Sessão será retomada em novembro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ricardo Lewandowski votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de
condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto
do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar está 4 votos a 3 a
favor da medida. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e deve ser
retomada no dia 6 de novembro.
Até o momento, os ministros Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram a favor da
prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra
Rosa Weber votaram contra. Faltam os votos de quatro integrantes do STF.
Em seu voto, Lewandowski, último a votar na
sessão desta tarde, disse que a Constituição estabeleceu como cláusula pétrea
que a prisão para cumprimento de condenação somente pode ocorrer após o
trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos os recursos nos
tribunais superiores.
"A jurisprudência desse Tribunal
consolidou-se, salvo um lapso de tempo, que ofende o princípio da presunção da
inocência a execução da pena de liberdade antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória", afirmou.
Entenda
A Corte começou a julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro
Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo
PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a
prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível
recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que
o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser
executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e
não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa
forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do
STF.
A questão foi discutida recentemente pelo
Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas
ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância
foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos
recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na
decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais
condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado,
na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por
corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José
Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
Fonte: Agência Brasil
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