Placar está em 3 votos a 2, a favor da medida
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF)
Rosa Weber votou hoje (24) contra a validade da execução provisória
de condenações criminais, conhecida como prisão
em segunda instância. Com o voto da ministra, o placar do julgamento
está em 3 votos a 2 a favor da medida. O próximo a votar será Luiz Fux.
No entendimento da ministra, a execução
antecipada da pena, antes do julgamento dos recursos nos tribunais superiores,
não é compatível com a Constituição. Segundo Rosa Weber, o texto
constitucional fixou que a presunção de inocência garante que a prisão para
cumprimento da pena somente pode ocorrer com o fim dos recursos.
"Poderia o constituinte de
1988 ter se limitado a reproduzir a fórmula de que ninguém seria
preso sem culpa formada. Mas, optou por consagrar expressamente a presunção de
inocência, ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da
garantia da presunção de inocência, o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória", disse.
A ministra também negou em seu voto que tenha
mudado de posição sobre a questão. Segundo Rosa Weber, seu voto a favor
da segunda instância no julgamento de um habeas corpus do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado, foi proferido para cumprir a
jurisprudência da Corte que autoriza a prisão e deveria ser aplicada no
julgamento de um caso concreto.
De acordo com a ministra, ela sempre foi
contra a medida e manifestou sua posição no julgamento de hoje, no qual
somente a tese da questão é analisada, e não um processo específico.
"Não se diga, portanto, que alterei meu
entendimento quanto ao tema de fundo, que hoje volta à análise. Minha
leitura constitucional sempre foi e continua sendo a mesma",
afirmou.
Até o momento, após quatro sessões de
julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto
Barroso votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator,
ministro Marco Aurélio, votou contra.
Entenda
A Corte começou a julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro
Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual
Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a
prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja
possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos
sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente
pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre
no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais
e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após
decisão definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo
Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas
ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão
em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o
entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o
Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na
decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os
principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles,
o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do
ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba,
após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do
Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
Fonte: Agência Brasil
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