O pedido foi feito para evitar violação aos direitos
territoriais das comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento.
O Ministério
Público Federal no Maranhão (MPF/MA) fez recomendações à Superintendência
Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) em relação à
obra de duplicação da BR 135, por conta do risco de violação de direitos
territoriais das comunidades quilombolas localizadas nos municípios de Santa
Rita e Itapecuru Mirim.
As
recomendações baseiam-se nos fatos apurados no Inquérito Civil instaurado pelo
MPF/MA, que investiga suposto descumprimento do Dnit nas obrigações de realizar
consultas prévias com as comunidades, de modo a ouvi-las de acordo com as
exigências da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT e
do art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, na
Constituição Federal.
Segundo o
MPF/MA, a Sema já comunicou que suspendeu parcialmente a licença de instalação
das obras de duplicação da BR 135 nas áreas com presença de comunidades
quilombolas até que o Dnit apresente um parecer favorável da Fundação Cultural
Palmares (FCP), atestando que as comunidades afetadas pela obra foram ouvidas.
Até o momento, o Dnit não apresentou o documento devido.
A recomendação
ao Dnit é que se abstenha de praticar qualquer ato em relação à retomada das
obras entre os municípios de Santa Rita e Itapecuru Mirim, nos trechos que
possam prejudicar as comunidades quilombolas. Antes da expedição das novas
licenças e renovações, deve ser realizado um estudo de impacto do
empreendimento, com a comprovação de consulta prévia à comunidade local. A Sema
deve autorizar a retomada da obra apenas após a verificação de tal estudo e, posteriormente,
das licenças e renovações.
Fonte: Assecom MPF
Nenhum comentário:
Postar um comentário