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Ministério Público do Maranhão, por meio da
Promotoria de Justiça de Matões ingressou com Ação Civil Pública contra a
Prefeitura de Matões – comandada por Ferdinando Coutinho Grandão – e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), devido à ausência dos serviços básicos
prestados ao tratamento de esgoto.
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| Ferdinando Coutinho Grandão, prefeito de Matões |
A falta de
tratamento integral de esgoto vem causando dano ao meio ambiente e colocando em
risco a saúde da população.
Segundo consta, foi
elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Matões, por meio do
Convênio 46/2011, firmado entre o Município de Matões e a Fundação Nacional de
Saúde (FUNASA), resultando na Lei n° 612, de setembro de 2016. Entretanto, até
a presente data, o Plano Municipal de Saneamento Básico do município não foi
implementado.
Embora a
responsabilidade para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta
e tratamento de esgotos seja do Município de Matões, a Prefeitura concedeu ao
SAAE a exploração desses serviços.
Na ação proposta
pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, foi pedido
que o Município cesse, de forma imediata, o lançamento de esgoto sem tratamento
em qualquer curso d’água a céu aberto, além de dispor de forma integral a
coleta e tratamento de esgotos domésticos e industriais sob pena de multa de,
pelo menos, R$ 100 mil diários em caso de descumprimento da ordem judicial.
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