Os ministros devem de_nir se a Suprema Corte pode criar
regras temporárias para punir agressores do público LGBT
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF)
deve julgar hoje (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a
homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais). Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é
relatada pelo ministro Celso de Mello.
Ontem (12), o presidente do Supremo, Dias
Toffoli, recebeu integrantes das comunidades evangélica e LGBT. A Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, pede a
equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.
“Todas as formas de homofobia e transfobia
devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo,
sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de
determinada opressão relativamente à outra”, diz a ação.
Em outra ação, que será analisada em
conjunto com a do PPS, um mandado de injunção, a ABGLT, pede que o Supremo
reconheça ser um crime específico de homofobia.
Regras
Os ministros devem definir se a Suprema
Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até
a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação
de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.
Tipificação
O crime de homofobia não está tipificado na
legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra
homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio
ou ofensa moral.
No entendimento do partido, a minoria LGBT
deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores
punidos na forma do crime de racismo.
Fonte:
Agência Brasil
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