O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar
votar esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019) que amplia a posse e o porte de armas de
fogo no país.
O projeto do Poder Executivo permite a
concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas
no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias
descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas,
policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para
que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse
só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Entre outros pontos, o texto do relator da
proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade
mínima para a compra de armas desde que comprovados alguns requisitos, como
bons antecedentes e apresentação de laudo psicológico.
O relator também incluiu em seu parecer que
cidadãos poderão obter a licença se comprovarem a efetiva necessidade devido
aos riscos da profissão (como transporte de valores e de materiais controlados)
ou por terem sofrido alguma ameaça contra si ou seu dependente. A concessão
dessa licença exigirá aos menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da
posse, como laudo psicológico e bons antecedentes.
A oposição tem divergências com pontos do
relatório, como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas
permanente para quem trabalha com transporte de valores.
MPs
O plenário também pode apreciar as medidas
provisórias (MPs) que criam o programa Médicos do Brasil, em substituição ao
Mais Médicos (MP 890/2019), e a que institui pensão especial para crianças com
microcefalia decorrente do vírus Zika (MP 894/2019).
No dia 1º de agosto, o governo lançou o Médicos
do Brasil. O principal objetivo do novo programa continua sendo a
interiorização de médicos pelo país, especialmente nas regiões mais remotas e
desassistidas. Uma das principais novidades é a contratação dos
profissionais pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até
então, os contratos eram temporários de até três anos.
No dia 4 de setembro, o governo federal
editou MP que assegura pensão especial por toda a vida para crianças vítimas de
microcefalia decorrente do vírus Zika. Pelo texto do Executivo, o benefício
será concedido a quem nasceu entre 2015 e 2018 e cuja família receba o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário-mínimo
concedido a pessoas de baixa renda. Mas o relator da MP na comissão que
analisou a proposta, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), incluiu o benefício para
as crianças afetadas nascidas até o final deste ano.
*Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Brasil
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