Ministérios assinam acordo para combater abusos no crédito agrícola

Termo foi firmado entre as pastas de Agricultura e Justiça

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinaram hoje (16) um acordo de cooperação técnica para criar canais por meio dos quais os produtores rurais possam denunciar eventuais práticas abusivas cometidas por bancos que ofertam crédito agrícola subsidiado pelo governo.

Segundo Tereza Cristina, embora “simples”, a medida era aguardada há tempos pelos produtores rurais, que se sentem impelidos a contratar outros produtos financeiros para, assim, conseguirem um empréstimo com taxas de juros mais baixas, a chamada venda casada.

“A legislação, hoje, já tem meios de coibir esta venda casada, esta ilegalidade a que o produtor rural vem sendo submetido há anos. Mas o produtor se sente intimidado, pois se ele recusar [a oferta de contratação de serviços bancários] ou, depois, denunciar [tal prática], pode ter as portas fechadas para futuros créditos que são vitais a sua sobrevivência”, disse Tereza Cristina, durante a cerimônia que teve a presença de representantes das principais entidades do setor produtivo, além de parlamentares e do primeiro escalão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O acordo possibilitará melhorias na plataforma eletrônica consumidor.gov.br, que é monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelos Procons e pelos Ministérios Públicos. Além disso, o convênio prevê a criação de novos canais que permitem aos produtores fazer denúncias anônimas por meio das associações de classe, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que tem, em seu site, uma ferramenta semelhante.

Redução dos custos

Tereza Cristina acredita que a ação da Secretaria Nacional do Consumidor para coibir a eventual venda casada na concessão de crédito agrícola resultará em uma redução dos custos dos empréstimos não só para os produtores, mas também para a União. Só este ano, o governo federal destinou R$ 10 bilhões para subvencionar a diferença entre os juros de mercado e a taxa que é oferecida aos produtores rurais.

“Isto significará uma redução dos custos e dos constrangimentos para os produtores. Uma coisa é você comprar título de capitalização, seguros; outra é você tomar recursos que o Poder Público equaliza o valor para diminuir a taxa de juros e vem esta venda casada que aumenta os custos”, disse a ministra.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Luciano Timm, além de oferecer uma possibilidade para o denunciante resolver seu problema individual, o portal consumidor.gov.br permite às autoridades conhecer as queixas mais frequentes e adotar soluções mais amplas para eventuais problemas. “Teremos base fática para fazer política pública”, disse o secretário. Caso fique caracterizada a venda casada, a instituição financeira pode receber multa de até R$ 9 milhões. “Não adianta só puxar a orelha. É preciso que, se for o caso, haja uma sanção.”

Antes de assinar o acordo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou que a iniciativa abre uma porta para permitir que produtores rurais utilizem as ferramentas já existentes para tentar solucionar eventuais conflitos. "Recorrer à Justiça é sempre um mecanismo lento e custoso", disse o ministro, incentivando quem quer que se sinta prejudicado acesse o portal consumidor.gov.br e denuncie eventuais práticas ilegais. "Por mais que o produtor se sinta intimidado, é importante que ele vocalize a reclamação. Só assim os órgãos de governo poderão tomar medidas para solucionar os problemas."

Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que a entidade e os bancos que fazem parte do Sistema de Autorregulação Bancária "assumiram diversos compromissos públicos com os consumidores que vão além do estritamente legal". A entidade e as instituições financeiras também informaram que têm atuado em sintonia com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a Secretaria Nacional do Consumidor "na defesa dos clientes e de seu direito a recorrer a outras instâncias, como os órgãos de defesa do consumidor ou plataformas como o site consumidor.gov.br, para avaliação e atendimento de queixas no relacionamento com o setor bancário."

A entidade informou que as instituições financeiras também têm canais de atendimento ao consumidor, como os serviços de atendimento ao consumidor (SACs) e ouvidorias, canais, que segundo a Febraban, tem elevados índices de solução de problemas.

A Febraban esclareceu que as taxas de juros cobradas pelos bancos variam entre as instituições financeiras conforme a avaliação de risco dos clientes, que leva em consideração um conjunto de fatores, "entre eles o histórico de relacionamento de cada banco com cada demandante de crédito".