Em decisão terminativa, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei (PL)
553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em
um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos
Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da
Casa.
A proposta acrescenta à Lei de Crimes
Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa
autuada por delitos na área.
“Defendo que a lei considere se a empresa
tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais,
se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos
em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”,
disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
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