O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência
da República, Onyx Lorenzoni, disse hoje (5) que o texto da reforma da
Previdência deve ser promulgado até o próximo dia 16. Segundo o ministro, o
texto ainda não foi promulgado por questão de ajuste na agenda Jair Bolsonaro.
A cerimônia deve contar com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“O prazo para promulgar é até o dia 16 de
novembro. Daqui para lá vai se encontrar uma data para fazer a promulgação”,
disse o ministro, após a cerimônia de comemoração dos 300
dias de governo Bolsonaro.
Pela regra geral
aprovada, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 62 anos
(mulheres) e 65 anos (homens). As mulheres terão 15 anos mínimos de
contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não
entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para
conquistar a aposentadoria.
O ministro comentou ainda a medida provisória
(MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda,
moeda metálica, caderneta de passaporte e selos postais e fiscais federais. A
MP também permite que outras empresas, cadastradas na Receita Federal, prestem
serviços de manutenção de equipamentos envolvidos na produção de cigarros.
Para evitar a interrupção dos serviços, a
Casa da Moeda ficará habilitada até 31 de dezembro de 2021 a continuar com a
prestação dos serviços.
A medida estabeleceu ainda 31 de dezembro de 2023 como data limite para que seja retirada a exclusividade da fabricação de selos postais e cadernetas de passaporte.
Mesmo com a quebra do monopólio, Lorenzoni
disse que a empresa permanece no Programa de Parceria de Investimentos (PPI).
“Uma coisa é quebra do monopólio. A Casa da Moeda está no PPI e vai ser
estudada uma eventual modelagem para privatização”, afirmou.
Eletrobras
Durante a entrevista coletiva, o ministro de
Minas e Energia, Bento Albuquerque, comentou a proposta de privatização da
Eletrobras. Albuquerque justificou a medida com o argumento de que a empresa
perdeu a capacidade de fazer os investimentos necessários para assegurar sua
fatia nos mercados de geração e transmissão de energia elétrica. A empresa,
atualmente, detém 31% do segmento de geração e 47% do de distribuição de
energia.
Pela proposta, a desestatização da empresa
ocorrerá por meio de capitalização. Com isso, haverá um aumento do capital
social até que o governo se torne acionista minoritário. O projeto também
retira as empresas controladas pela Eletrobras do chamado regime de cotas, onde
o preço da energia é fixado pela Agência Nacional de Energia Elétricas (Aneel),
podendo a energia produzida ser negociada no mercado livre ou no regulado.
Na proposta enviada, ficam de fora do
processo a Eletronuclear, responsável pelas usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, e
a Itaipu Binacional. O ministro disse ainda que o governo descartou a hipótese
de o governo manter uma golden share, ação especial que dá direito a veto.
“O que o governo está fazendo é viabilizar
essa importante empresa de energia. O governo não está vendendo, ela será
desestatizada”, disse o ministro. “O governo continuará mantendo participação
relevante, contudo nenhum acionista terá mais de 10% das ações votantes da
empresa”, acrescentou Albuquerque.
Fonte: Agência Brasil
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