Com duas propostas diferentes tramitando no
Congresso sobre prisão em segunda instância, senadores e deputados se reuniram
na manhã desta quinta-feira (21) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), para tentar um entendimento sobre o assunto.
No Senado, a mudança está sendo proposta por
meio de projeto de lei (PLS 166/2018). O texto do senador Lasier Martins
(Podemos-RS) propõe mudança no Código de Processo Penal (CPP) para determinar
que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de
condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou
preventiva".
O entendimento é que, por projeto de lei, a
matéria pode ser aprovada mais facilmente no plenário, porque exige apenas
maioria simples, enquanto uma proposta de emenda à Constituição exige o apoio
de pelo menos 49 senadores e votação em dois turnos da matéria.
Ao deixarem a reunião, vários senadores
sinalizaram que a tendência é avançar na proposta de emenda à Constituição em
análise na Câmara. O martelo, no entanto, só será batido depois de reunião
entre os líderes do Senado e a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet
(MDB-MS).
“Não é uma questão de mais ou menos chance
[da matéria avançar]. Há preocupação do Congresso em dar uma resposta e, por
parte dos presidentes das Casas, em ter uma medida efetiva, Logicamente, a
alteração dentro da Constituição dá um suporte jurídico muito maior. A matéria
é delicada,ninguém ali entrou no mérito, se é favorável ou contrário”, disse o
senador Major Olímpio (PSL-SP). Ele acrescentou que a preocupação é buscar o
rito adequado.
Para o senador Major Olímpio, a ideia é fazer
como na reforma da Previdência, ou seja, criar no Senado, uma comissão de acompanhamento
da PEC na Câmara. Embora não tenha nenhum poder de deliberação, ele acredita
que, dessa maneira, a proposta pode chegar com polêmicas pacificadas ao Senado.
Outro senador a sinalizar que a PEC está
ganhando força foi Ranldolfe Rodrigues (Rede- AP). “Eu, inicialmente, advogava
a resolução através de uma alteração no CPP, mas também tenho convicção de que
nosso modelo legislativo, bicameral, começa pela Câmara e termina no Senado. Já
que tem o mesmo tema sendo tratado, inaugurado na Câmara dos Deputados, temos
um tratamento dissonante saindo do Senado”, avaliou .
Ainda segundo Randolfe, sendo PEC ou
alteração no CPP, o importante é que o entendimento seja prático e que não seja
contestado pelo Supremo Tribunal Federal, para que seja resolvido em definitivo
o tema da segunda instância.
Já o líder do governo no Congresso, Eduardo
Gomes (MDB-TO), ressaltou que o importante é a segurança jurídica da norma. “O
caminho mais difícil [ a PEC], com consenso, é melhor que o caminho mais fácil
[projeto de lei] sem consenso. Então, acho que isso vai ser acordado.
Ontem, a senadora juíza Selma (Podemos – MT)
apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, um parecer
favorável à constitucionalidade do projeto do senador Lasier Martins. Por causa
de um pedido de vista coletiva, a votação da matéria foi adiada para a semana
que vem. Antes, porém,os senadores marcaram para a próxima terça-feira (26) uma
audiência pública na Comissão para debater o tema. Entre os convidados estão
juristas e o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Também ontem, a CCJ da Câmara aprovou por 50
votos favoráveis e 12 contrários, a admissibilidade da proposta de
emenda à Constituição, que permite a prisão após a condenação em segunda
instância (PEC 199/19). A proposta segue agora para uma comissão especial
e, se avançar, vai para o plenário da Câmara e depois para o Senado.
Fonte: Agência Brasil
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