A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) aprovou regulamento para a fabricação, importação e comercialização de
medicamentos derivados da Cannabis. Norma será publicada no Diário Oficial
da União nos próximos dias e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
A decisão foi tomada por unanimidade pela
diretoria colegiada da agência reguladora. O parecer apresentado em reunião
ordinária pública nesta terça-feira (3), em Brasília, está disponível
na internet.
O medicamento só poderá ser comprado mediante
prescrição médica. A comercialização ocorrerá exclusivamente em farmácias e
drogarias sem manipulação. Conforme nota da Anvisa, “os folhetos informativos
dos produtos à base de Cannabis deverão conter frases de advertência, tais como
‘O uso deste produto pode causar dependência física ou psíquica’ ou ‘Este
produto é de uso individual, é proibido passá-lo para outra pessoa’”.
“Essa é uma excelente notícia, um avanço.
Torna mais democrática a possibilidade de prescrição”, assinala o neurologista
Daniel Campi, vice coordenador do Departamento de Dor da Academia
Brasileira de Neurologia (ABN). Segundo ele, pacientes que conseguiam
autorização de uso do medicamento estavam gastando mais de R$ 2,5 mil por mês.
Visão crítica
O especialista, no entanto, pondera que “é
preciso ter visão mais crítica” sobre as potencialidades do medicamento.
Segundo ele, “há um gap” entre a demanda pelo medicamento “para a melhora da
qualidade de vida” e o conhecimento sobre em quais pacientes e circunstâncias
produtos a base de Cannabis terão efeito.
“É como dizer que há um lugar fantástico na
Floresta Amazônica, mas não dizer onde fica exatamente”, compara Daniel Campi
ao defender que as universidades e centros de pesquisas deverão investigar mais
os efeitos dos medicamentos.
Ele calcula que 70% da demanda antes da
regulamentação da Cannabis para uso medicinal era para alivio de dor crônica
(lombar e de cabeça). Também havia grande procura para casos de ansiedade e
dificuldades de sono. A ABN prepara nota científica sobre fármacos à base
de Cannabis.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis
Esperança (Abrace) contabiliza centenas de pessoas que tiveram acesso ao
medicamento para casos de epilepsia, autismo, mal de Alzheimer, mal de
Parkinson e neuropatias. A entidade divulga nomes e contatos de mais de 150
médicos que já prescrevem medicamentos à base de Cannabis.
Projeto de Lei
A possibilidade de liberação da
comercialização de produtos com Cannabis mereceu ao longo deste ano atenção
constante do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico especializado em
saúde perinatal e desenvolvimento do bebê, e faz restrições ao uso
indiscriminado.
Na semana passada, em audiência pública na
Câmara dos Deputados, Terra assinalou que “uma coisa é usar o canabidiol (...).
Se ele faz efeito, tem que ter garantia do Ministério da Saúde para
ser oferecido gratuitamente à população mais pobre com indicação médica, que
realmente precisa. Agora, usar a desculpa do canabidiol para propor que se use
a maconha livremente, nós não podemos deixar passar”.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto
de Lei nº 399/2015 que faculta a comercialização de medicamentos que
contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua
formulação. Em seu perfil no Twitter, Osmar Terra declarou haver lobby
empresarial em favor da liberação de medicamentos derivados da Cannabis. Ele
também declarou ser contrário à regulação do plantio da Cannabis, já
vetado hoje pela na Anvisa. O Conselho Federal de Medicina publicou nota
em favor do posicionamento do ministro.
Para o clínico-geral Leonardo Borges, do
Hospital das Clínicas e do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, “a
possibilidade de uso recreacional existe em outros medicamentos como os
fármacos de sildenafil, previstos para homens com disfunção erétil, mas
consumidos por homens sem problema nenhum”. O médico, que já prescreveu
medicamento a base de Cannabis, assinala que a decisão da Anvisa foi tomada
“após grande revisão da literatura sobre o medicamento”.
Fonte: Agência Brasil
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