Ao todo, 14 propostas sobre o tema tramitam no Congresso: são 13 na
Câmara e uma no Senado.
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ara subsidiar o debate na Câmara e no
Senado, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional,
aprovou nesta segunda-feira (4) o parecer da comissão de relatoria sobre
propostas em tramitação que tratam das fake news, notícias
falsas espalhadas pela internet.
Ao todo, 14 propostas sobre o tema
tramitam no Congresso: são 13 na Câmara e uma no Senado. No relatório aprovado
por sete votos a quatro, o conselho preferiu não explicitar uma posição clara
contrária ou favorável à aprovação das propostas e, por isso, foi criticado
pela conselheira Maria José Braga, que apresentou um relatório alternativo no
qual recomendava a rejeição de todas as propostas.
Novo crime
“Esses projetos simplesmente criam um
novo crime, que é a divulgação de notícias falsas e achamos isso perigoso,
mesmo que esteja previsto que dependerá de avaliação do Judiciário. Nós temos
um Judiciário capilarizado, com juízes de primeira instância atuando livremente
no país como deve ser, mas uma lei imprecisa pode gerar interpretações
diversas. Isso sim, pode acarretar em censura e criminalização de um cidadão
comum que, de boa-fé, sem nenhuma má intenção, compartilhou uma notícia
fraudulenta” disse a conselheira que foi vencida na discussão.
O coordenador da comissão de relatoria
lembrou que os projetos analisados são muito diversos e que deixou claro no seu
voto que eles “não atendem toda a complexidade do tema”.
Apesar disso, o conselheiro Miguel Santos
disse que a rejeição não foi defendida porque as propostas ainda estão em fase
inicial de discussão na Câmara e ainda podem ser aperfeiçoadas. Ele também não
descartou nova manifestação do conselho sobre o tema a medida em que a
discussão em torno das propostas avançarem.
Criminalização
O relatório diz ainda que “o problema
[das notícias falsas] não passa pela criminalização da prática ou pela
responsabilização das plataformas onde o conteúdo é veiculado”.
O texto traz seis pontos que os
conselheiros consideram que deveriam ser contemplados nas discussões sobre
notícias falsas. Além da definição clara do que seja fake news, o texto sugere
que a dosimetria leve em conta a definição de padrões de penalização
convergentes com os atos cometidos para que não sejam criadas disparidades
penais.
Há ainda sugestões para que qualquer
pedido de retirada de conteúdo seja precedido de ordem judicial e também um
pedido para que seja evitado qualquer mecanismo que vise a retirada de conteúdo
sem base legal e de forma discricionária que possa ser interpretado com
censura.
Por: Agência Brasil
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