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| Presidente do STF, Cármen Lúcia, presidente da República em exercício |
A presidente da República em exercício, Cármen
Lúcia, assinou decreto na terça-feira, 24, que institui a Política Nacional de
Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela
administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de
obra. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do
trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e possui
efeito imediato.
Pelo texto, fica estabelecido que a obrigatoriedade
valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes casos,
a quantidade de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá
do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3%
a 6%. Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação,
consultoria, engenharia e vigilância.
A medida vale para pessoas presas em regime
fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que
cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena,
receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de
poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por
avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz
responsável pela execução da pena.
Para o ministro da Segurança Pública, Raul
Jungmann, a medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas.
“Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos
contarem com possibilidade real de ressocialização”, afirmou.
Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no
País, o ministro Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir
para o combate ao crime organizado. “Se não implementarmos um trabalho como
esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de dependência com os
presos. Se não criarmos alternativas, quem vai assistir esses jovens são as
facções.”
De acordo com o ministro de Direitos Humanos,
Gustavo Rocha, a ideia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de
1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema
prisional nas empresas.
“No edital de licitação haverá previsão para
contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam mão de
obra para permitir socialização”, explicou Gustavo Rocha. Ele avaliou que a
política é simples, mas possui “efeito fundamental”.
Existe um artigo no decreto, no entanto, que abre
brecha para a empresa não cumprir a determinação. “A administração
pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando,
justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional
se mostrar inviável”, diz o trecho.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Carmen Lúcia está interinamente no comando do Palácio do Planalto em razão de
viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
Fonte: TERRA
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