PL conta com um substitutivo
que também disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores
O Plenário da Câmara dos Deputados pode
votar, a partir desta terça-feira (8), a proposta que permite o porte de armas
para novas categorias e diminui a idade para compra. Atualmente, o porte só é
permitido para militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo,
conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que garante o
porte para atiradores esportivos e caçadores. Mudança que, segundo o
coordenador da Aliança Pró Biodiversidade, Paulo Pizzi, colocava a fauna
brasileira em risco, ao retirar a competência dos órgãos ambientais para tratar
da eventual autorização, controle e fiscalização da caça, passando essa
atribuição exclusivamente para o Exército.
De acordo com o biólogo, recentemente, a
sociedade se mostrou contrária a essa proposta, o que fez com que o deputado
apresentasse uma outra versão desse substitutivo no início deste mês, deixando
a temática da caça por competência dos órgãos ambientais, obedecendo as normas
legais vigentes. Só que para Pizzi, ainda é preciso melhorar ainda dois pontos
neste projeto de lei.
“Reescrever o artigo 21-AB do substitutivo
para deixar claro que as atividades de manejo, controle, caça e abate de fauna
se restringe unicamente nas espécies exóticas invasoras, não atingindo a fauna
nativa, como atualmente é possível se interpretar ao ler o artigo. O segundo
ponto é incluir no artigo sexto do PL os agentes fiscais nos órgãos integrantes
do Sisnama, que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente, no rol de profissionais
que podem ter o porte e a posse de armas em suas atividades, o que hoje não
consta no PL”, afirmou.
Além disso, o substitutivo apresentado por
Alexandre Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem
estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a
regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica,
laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o advogado especialista em
segurança pública, Fernando Fabiani Capano, a solução do problema de segurança
pública do país não se resolve permitindo o porte de arma para um número
indeterminado de pessoas.
“Desburocratizar o porte para algumas
funções, para atiradores esportivos ou para pessoas que eventualmente residem
em propriedades rurais, talvez seja uma boa ideia e acho que talvez se a gente
desburocratizar a posse, de defesa, nós caminhemos a uma lógica de
implementação da agenda governamental. O que isso não pode ser vendido para a
sociedade é que isso é solução para resolver os problemas da segurança pública
que nós temos. O problema de segurança pública não se resolve flexibilizando o
Estatuto do Desarmamento, permitindo a concessão do porte de arma para um
número indeterminado de pessoas”, disse.
Segundo a proposta, essa regularização do
registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura
lei. No caso, a pessoa deverá somente apresentar um documento de identidade, um
comprovante de residência fixa e a prova de origem lícita da arma, ficando
dispensado o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de
inquérito policial ou processo criminal contra si.
Procurado pela nossa reportagem, o deputado
Alexandre Leite (DEM-SP) não respondeu aos nossos questionamentos.
Com informações da Agência do Rádio
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