Senado aprova texto-base e vota agora
destaques do texto. Futuro pacote de medidas do Governo inclui redução de
jornada e mudança remuneração no serviço público. Reforma tributária fica para
2020
O Senado acaba de aprovar o texto-base
da reforma da Previdência, uma das principais
promessas de mudança liberal do Governo Bolsonaro, que estabelece pela primeira
vez uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62, para
mulheres). Mas enquanto o texto só espera a votação dos destaques e a promulgação
em sessão conjunta do Congresso, o Governo de Jair Bolsonaro já começa a
se empenhar na aprovação de ao menos duas novas medidas econômicas ainda neste
ano: a reforma administrativa, que deve ser enviada nas próximas semanas ao
Congresso Nacional, e o pacto federativo, que pretende delimitar os direitos e
deveres de cada ente federativo, principalmente com relação aos tributos. Por
outro lado, já está claro entre técnicos do Ministério da Economia, que o
Governo não enviará sua proposta de reforma tributária neste ano. Só o
fará em 2020.
Antes das próximas batalhas, Bolsonaro
celebra a vitória. "Antes mesmo da Nova Previdência, já caminhamos para a
marca de um milhão de novos empregos. Mesmo sem o Pacote Anti-Crime, já
reduzimos em 22% os homicídios e em 12% os estupros. Com o encaminhamento
dessas medidas, iremos ainda mais longe. Estamos apenas começando",
publicou o presidente em seu perfil no Twitter. Ao celebrar a aprovação da
reforma da Previdência em segundo turno no Senado, Bolsonaro, que está em
viagem pela Ásia, deu "parabéns ao povo brasileiro". "Essa
vitória, que abre o caminho para nosso país decolar de vez, é de todos vocês! O
Brasil é nosso! GRANDE DIA!".
A reforma administrativa a ser apresentada
pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes,
pretende aproximar o salário dos servidores públicos com os que têm função
equivalente na iniciativa privada. Desde que assumiu o ministério, em janeiro
deste ano, Guedes se queixa dos altos salários do funcionalismo público. Uma
das bases para justificar sua percepção, é em um estudo do Banco Mundial lançado no início do mês,
no qual mostra que, de maneira geral, o servidor público federal no Brasil
custa quase duas vezes a mais para o seu empregador do que um trabalhador da
iniciativa privada em atividade econômica similar.
Uma questão que chegou a ser estudada, mas
ainda não está claro se será apresentada ou não, é o fim da estabilidade do
servidor público. Pelas regras atuais, depois de um período de experiência,
dificilmente um funcionário federal no Brasil perde seu emprego. Uma demissão
depende de longos processos de apuração internos e que geralmente só ocorrem se
o funcionário cometeu algum delito civil ou criminal, por exemplo, desviou
dinheiro público ou se envolveu em atos de corrupção. O Governo estuda maneiras
de fazer com que esses servidores sejam obrigados a cumprir metas, assim como
em algumas empresas privadas. Caso não as cumpram, seriam demitidos. Esse tema
específico deve sofrer forte oposição no Congresso Nacional, onde o lobby dos
servidores é intenso junto a deputados e senadores.
Com relação ao pacto federativo, o assunto já
vem sendo debatido timidamente na Câmara e no Senado. Mas, até o momento, não
teve uma participação efetiva do Governo. O pacto federativo é um pacote de
projetos de lei que incluem desde a redefinição de qual imposto vai para qual órgão
(União, Estado ou município) até sobre de quem é a responsabilidade pela
segurança pública. Ou seja, envolve a maior parte dos ministérios de Bolsonaro.
Na área econômica, o foco será na
distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo previsto para
ocorrer no início de novembro e que pretende arrecadar ao menos 100 bilhões de
reais. Há ainda um projeto que pretende ampliar de 2024 para 2028 o prazo para
o pagamento dos precatórios e outro que autoriza o poder público a vender
recebíveis a instituições financeiras privadas por um valor menor, é o que foi
batizado de securitização das dívidas. Esses três projetos ou foram aprovados
em apenas uma das duas casas legislativas ou ainda estão em fase inicial de
discussões.
Em outra frente, o Governo ainda pretende
enviar duas propostas de emendas constitucionais. Uma que altera a “regra de
ouro”, a norma que proíbe o governo de fazer mais dívidas para pagar despesas
correntes. E outra que tem como finalidade facilitar o remanejamento do
Orçamento por meio da desvinculação de recursos, da desindexação da obrigação
de conceder reajustes salariais e da desobrigação de pagar as despesas que são
pagas atualmente.
Essas duas propostas já enfrentarão
dificuldades em seu nascedouro. Na Câmara, por exemplo, o presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que não
foi procurado para tratar do assunto. E afirmou que não o colocará em votação
enquanto não houver qualquer negociação.
Sua queixa é que a Câmara já estuda desde ano
passado uma proposta que trata especificamente da “regra de ouro”. Ele se
refere à proposta de emenda constitucional 438 de 2018, que cria gatilhos para
ajustar as contas públicas, como a redução de salários de servidores e
consequente menor carga horária de trabalho. “O Governo deu um tiro no pé.
Atropelou o Parlamento e fez um acordo para votar seu projeto que ainda nem foi
enviado, sem ouvir todas as partes”, afirmou Francischini.
Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se com o
ministro Paulo Guedes e disse que pretende dar prioridade à PEC da regra de
ouro. Pelo acordo firmado com o Governo, dois textos diferentes tramitarão no
Congresso. Um no Senado e outro na Câmara. Quando e se um deles for aprovado,
deve acabar sendo incorporado ao outro, o que agilizaria o processo de
discussão.
Fonte: El País
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